Centro de Arbitragem

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma para a resolução alternativa de litígios, junto da entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A lista dos Centros de Arbitragem autorizados está disponível em dgpj.justica.gov.pt.

Pode ainda apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico.

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Ana Luísa Vitorino Monteiro
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